DO “HOMO CONSUMERICUS” AO SER BIOÉTICO: A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS DE CONSUMO SOB O VIÉS DA PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

Discute-se de que forma o direito do consumidor à informação se relaciona com a proteção jurídica do meio ambiente. Busca-se demonstrar que a criação de uma cultura de consumo sustentável exige a afirmação ampla dos direitos à informação e à liberdade de escolha, como garantias instrumentais à suste...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista Brasileira de Direito Animal 2020-04, Vol.15 (1)
Hauptverfasser:	De Holanda, Fábio Campelo Conrado, De Freitas, Ana Virginia Porto
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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