ESTUDO INTERPRETATIVO DO CAP. III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: “DO DIREITO À CONVIVENCIA FAMILIAR E COMUNITARIA”

Foi realizado um estudo, em 1993, pela equipe de pesquisadores do CDH, sobre o Capítulo 111 do Estatuto da Criança e do Adolescente - “Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária”, levando-se em conta que o texto do código exige compreensão para ser aplicado. A tarefa foi realizada através do convénio CBIA/CDH n. 154/21/93, sendo a equipe técnica coordenada pelo Prof. Dr. Fernando Lefèvre e contando com o apoio do Promotor de Justiça Dr. Luiz Paulo Aoki para elucidação e discussão das questões jurídicas implícitas na formulação da lei. Este estudo está apresentado em três partes ou capítulos: capitulo I - refere-se à lei (apresenta o texto legal do artigo 19 ao artigo 52); capitulo 2 - explicitação do artigo, objetivando uma melhor compreensão do texto da lei; capitulo 3 - explicitação das bases culturais e das basespsicológicas dos artigos. Este estudo sucedeu a dois outros anteriormente realizados e publicados, um sobre o Cap. I “Do Direito à Vida e à Saúde”, o outro sobre o Cap. IV “Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer”, editados pelo CDH com o apoio financeiro do CBIA, sob o título de “Planilha para Operacionalização do ECA”