Entre a liberdade de exercício de profissões e os desafios de efetivação do direito fundamental à saúde no século XXI

O direito caracteriza-se por sua dinamicidade, ao acompanhar o desenvolvimento e as mudanças da sociedade. Da mesma forma, o mercado vivencia um processo de mudanças que ocasiona, naturalmente, o surgimento de novas profissões e significativas mudanças em outras já existentes, inclusive na área da saúde. No âmbito constitucional, isso justifica a inserção das garantias fundamentais nas Constituições democráticas, com vistas a controlar possíveis excessos por parte das pessoas e do Estado. O objetivo da pesquisa é analisar a liberdade de exercício de ofícios e profissões no Brasil, diante dos desafios de efetivação do direito fundamental à saúde. Nesse contexto, aborda-se a Lei do Ato Médico e as restrições ao exercício de outras profissões na área da saúde. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, realizada nas bases de dados google scholar, ebsco, scielo, redalyc, e na plataforma da CAPES, com abordagem qualitativa, de caráter explicativo. Conclui-se que, diante da liberdade de exercício de ofício e profissões, a atuação conjunta das categorias profissionais da área da saúde, no desempenho específico de suas funções, frente ao sistema de ações e prestações, é essencial para a garantia do direito fundamental à saúde.