A inexistência do controle preventivo legislativo de convencionalidade da Medida Provisória nº 936/2020

A pandemia da Covid-19 trouxe inúmeras consequências sociais, políticas, econômicas e jurídicas em todo o mundo. Dentre as medidas recomendadas pelas autoridades de saúde encontra-se o distanciamento social, recomendação que afetou de forma significativa a sociedade e a economia brasileiras, com alt...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista de Direito Internacional 2021-11, Vol.18 (2)
Hauptverfasser:	Simini, Danilo Garnica, Moreira, Gabriel Carvalho, Machado, Rafaela Souza
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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