Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ
O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Di...
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Veröffentlicht in: | Cadernos de pesquisa interdisciplinar em ciências humanas 2017-04, Vol.16 (109), p.75-95 |
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Hauptverfasser: | , , |
Format: | Artikel |
Sprache: | eng |
Online-Zugang: | Volltext |
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