Judicialização de políticas públicas: uma análise da intervenção do Poder Judiciário na elaboração, implantação e execução de políticas públicas à luz da jurisprudência do STF e do STJ

O Estado é a organização político-jurídico-administrativa de determinado povo, que tem a missão de empregar esforços na satisfação das necessidades e interesses da coletividade. O Poder Judiciário intervém junto aos demais Poderes com o intuito de compeli-los à implantação das políticas públicas. Di...

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Veröffentlicht in:Cadernos de pesquisa interdisciplinar em ciências humanas 2017-04, Vol.16 (109), p.75-95
Hauptverfasser: Da Silva, Erick Miranda, Andrade, Tabira De Souza, Saeger, Márcia Maria De Medeiros Travassos
Format: Artikel
Sprache:eng
Online-Zugang:Volltext
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