OS DIREITOS FUNDAMENTAIS E APLICAÇÃO DA JUSTIÇA RESTAURATIVA NA REINTEGRAÇÃO SOCIAL DO JOVEM INFRATOR

Sem dúvida, uma das questões que mais suscitam discussões na sociedade brasileira atual é com relação a reintegração social do menor em conflito com a lei. Justifica-se o estudo acadêmico na perspectiva de que faz alguns séculos que o sistema retributivo conseguiu sua posição de destaque sobre as demais formas de resolução de conflitos e entendia-se este modelo como sendo o mais moderno e eficaz possível. No entanto, esta justiça criminal aplicada demonstra sinais de não ser mais capaz de promover a reintegração do ofensor ou mesmo de coibir as condutas ilícitas. Neste processo de falência do sistema de retribuição de pena surge a Justiça Restaurativa, que trata de um processo de caráter interdisciplinar e eminentemente voluntário em que o infrator e vítima são dotadas de maior autonomia para decidir a resolução mais benéfica e restabelecer o status existente antes da transgressão. O objetivo geral da pesquisa é analisar a aplicação da Justiça Restaurativa no processo de reinserção social do menor infrator sob a égide dos Direitos Fundamentais. Quanto aos objetivos específicos são: identificar as práticas de Justiça Restaurativa como uma nova forma de combater a criminalidade juvenil no Brasil; demostrar que a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade entre os jovens; e por fim, promover mecanismos restaurativos teóricos e empíricos que preservem a dignidade humana das crianças e adolescentes em conflito com a lei, sem olvidar da vítima da infração. De acordo com tais argumentos, surge então a seguinte problemática: quais os possíveis desdobramentos jurídico-sociais na relação entre a implementação Justiça Restaurativa no Brasil e a reinserção social do jovem transgressor à luz dos Direitos Fundamentais? A metodologia a ser utilizada nesta pesquisa consiste no método hermenêutico-sistêmico exploratório, pois visa interpretar e proporcionar uma maior familiaridade com o problema e torná-lo explícito, além de construir novas hipóteses a serem estudadas. O procedimento metodológico utiliza-se de uma ampla análise nas doutrinas, nos meios eletrônicos oficiais e nas jurisprudências. Os resultados obtidos demonstram que se faz necessário implementar novas formas de composição penal no que se refere ao ato infracional do menor por meio das experiências restaurativas de caráter mais humanista, bem como, a comprovação empírica, por meio de projetos existentes no Brasil, que a Justiça Restaurativa é um método eficiente na reinserção social