O JUIZ DAS GARANTIAS NO PROJETO DE REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

O sistema judiciário a ferramenta indispensável a aplicação das leis em qualquer país. No Brasil, uma proposta de reforma do Código de Processo Penal tem gerado amplo debate: a implementação do Juiz das Garantias. Essa medida visa aprimorar o sistema de justiça criminal, assegurando maior imparciali...

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Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	RECIMA21 - Revista Científica Multidisciplinar - ISSN 2675-6218 2023-07, Vol.4 (7), p.e473691
Hauptverfasser:	Lopes, André Gomes, De Assunção, Gerfison Maico
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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