A RESPONSABILIDADE CIVIL PELOS RISCOS DO DESENVOLVIMENTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

O presente artigo objetiva investigar a aplicabilidade da teoria da responsabilidade civil do fornecedor pelos riscos do desenvolvimento no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está na ausência de previsão legal no Código de Defesa do Consumidor dos riscos do desenvolvimento como hipótese...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Revista Direito e Justiça 2021-05, Vol.21 (40), p.159-174
Hauptverfasser:	Souza Netto, José Laurindo de, Guilherme, Gustavo Calixto, Garcel, Adriane
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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