Redução da idade penal

O texto aborda problemática da redução da idade penal, apresentando argumentos sociológicos e criminológicos para além de discussões jurídicas. No âmbito jurídico, apresenta a historicidade do tratamento do menor, com especial ênfase à conquista democrática com a constitucionalização da matéria em 1...

Ausführliche Beschreibung

Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Direitos fundamentais & justiça 2013-03, Vol.7 (22), p.52-79
1. Verfasser:	Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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