LEI 13.467/2017: ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA À LUZ DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

O presente trabalho analisa os efeitos decorrentes do Princípio da Intervenção Mínima, essência da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), nos direitos trabalhistas fundamentados na ordem econômica e social, prescritas nos artigos 170 e 193, respectivamente, da Constituição brasileira. Assim, anal...

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Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Relações Internacionais no Mundo Atual 2019-09, Vol.4 (25), p.171
Hauptverfasser:	DA MOTTA, IVAN DIAS, BARACAT, EDUARDO MILLÉO, THOMÉ NETO, ROBERT
Format:	Artikel
Sprache:	eng
Online-Zugang:	Volltext
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