A responsabilidade patrimonial no Estado espanhol após a reforma da legislação do regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum
O artigo tem por objetivo analisar as mudanças promovidas no tema da responsabilidade patrimonial do Estado espanhol a partir da reforma da legislação pertinente ao regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum. Com a revogação da Lei 30/1992, de 26 de novembro,...
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| Veröffentlicht in: | A & C : revista de direito administrativo & constitucional 2020-09, Vol.20 (80), p.13 |
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| Format: | Artikel |
| Sprache: | eng ; por |
| Online-Zugang: | Volltext |
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