Revisão da doutrina dos limites ao poder de reforma na Constituição de 1988 (reflexões a partir do estudo de dois casos)

A doutrina constitucional brasileira tem apresentado um rol exaustivo de limites ao poder de reforma da Constituição de 1988, o que permitiria concluir, contrario sensu, que qualquer emenda que não violasse nenhum destes limites seria necessariamente constitucional. O presente trabalho dirige uma cr...

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Bibliographische Detailangaben

Veröffentlicht in:	Direito, estado e sociedade estado e sociedade, 2014-10 (29)
1. Verfasser:	Leite, Fabio Carvalho
Format:	Artikel
Sprache:	por
Online-Zugang:	Volltext
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