Resoluções do Conselho Federal de Psicologia: Fundamentos de regulamentação da profissão no Brasil

Resumo: Em 27 de agosto de 1962, por meio da edição da Lei nº 4119, regulamentou-se a profissão de psicóloga e de psicólogo no Brasil, marco importante para a afirmação da psicologia enquanto saber constituído. A lei, no entanto, necessitava de um outro marco regulatório: tornava-se imperioso definir com quais redes institucionais a Psicologia seria efetiva e concretamente regulamentada. Assim, a partir da Lei nº 5.766, de 1971 (e regulamentada pelo Decreto nº 79.822, de 1977), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) foi potencial e oficialmente criado. A primeira reunião plenária ocorreu no dia 20 de dezembro de 1973 e, a partir de então, inicia-se o direito (e o dever) de se construir resoluções para a promoção de limites éticos da prática profissional. Este artigo analisa a constitucionalidade, o aparato jurídico e os efeitos políticos das resoluções e, assim, sublinha o percurso de lutas que revela a importância (e também os desafios) para a prática regulatória da Psicologia brasileira. Abstract: On August 27, 1962, the enactment of Law No. 4119 regulated the psychologist profession in Brazil, an important milestone to affirm psychology as constituted knowledge. The law, however, needed another regulatory mark. Thus, Law No. 5,766 of 1971 (and regulated by Decree 79,822 in 1977) created the Federal Council of Psychology. Its first plenary meeting took place on December 20, 1973, beginning the right (and duty) to construct resolutions to promote the ethical limits of professional practice. This study analyzes the constitutionality, legal apparatus, and the political effects of these resolutions and, thus, underlines the path of struggles that shows the importance (and the challenges) for the regulatory practice of Brazilian psychology. Resumen: Por la Ley 4119, del 27 de agosto de 1962, se reglamentó la profesión de psicólogo en Brasil, un hito importante para la afirmación de la psicología como conocimiento constituido. Sin embargo, la ley necesitaba otro marco regulatorio: se hizo necesario definir con qué redes institucionales se regularía de manera efectiva y concreta la Psicología. Así, con base en la Ley 5766 de 1971 (reglamentada por el Decreto 79822/1977), se creó el Consejo Federal de Psicología. La primera reunión plenaria tuvo lugar el 20 de diciembre de 1973, desde entonces comenzaba el derecho (y el deber) de construir resoluciones para la promoción de los límites éticos de la práctica profesional. Este artículo analiza la constitucionalidad