Regimes de informação, agentes governamentais e tipologias de informação: o monitoramento da implementação da Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho

Resumo O artigo correlaciona os conceitos de Regimes de Informação com os procedimentos desenvolvidos no processo de monitoramento da implementação das Normas Internacionais do Trabalho propostas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Especificamente observa-se a Convenção 182 da OIT, que porta sobre a Erradicação das Piores Formas do Trabalho Infantil. São apresentados conceitos que subsidiam a compreensão dos Regimes Internacionais de Direitos Humanos e de seus respectivos Regimes de Informação. São apresentadas as características do procedimento de monitoramento da implementação das Normas Internacionais do Trabalho, com foco nas práticas informacionais que o subsidiam. Por fim, são analisadas as tipologias e os processos informacionais verificados nos procedimentos de monitoramento da Convenção 182, em países do continente americano. Conclui-se que embora o Regime Internacional de Direitos Humanos, aqui representado pela OIT, objetive estabelecer um padrão de comportamento informacional equalizado para todos os seus Estados-membros, existe uma patente variação dos níveis de colaboração por parte de cada Estado-nacional. Conclui-se que os Regimes Internacionais apresentam importância indubitável na consolidação de um contexto de proteção social e de preservação de princípios e garantias fundamentais, contudo, os seus respectivos Regimes de Informação dependem em última instância da vontade política dos contextos nacionais em colaborar de modo adequado com o Regime. Abstract This article correlate the concepts of Information Regimes with the procedures developed in the process of monitoring the implementation of the International Labor Standards proposed by the International Labor Organization (ILO). The 182 ILO Convention, which deals with the Eradication of the Worst Forms of Child Labor, is the guiding object. From the theoretical point of view are presented concepts and definitions that subsidize the understanding of the International Human Rights Regimes and their respective Information Regimes. In addition, the characteristics of the monitoring procedure of the implementation of the International Labor Standards are presented, focusing on the informational practices that support their full development. Finally, the typologies and informational processes verified in the monitoring procedures of Convention 182 in countries of American continent are analyzed. As a result, it can be seen that although the International Human Rights Regime, r