Marco legal do direito à moradia no Brasil / Legal framework of the right to housing in Brazil
ResumoO presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do a...
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| Veröffentlicht in: | Revista de Direito da Cidade 2022-12, Vol.14 (4), p.2507-2542 |
|---|---|
| Hauptverfasser: | , |
| Format: | Artikel |
| Sprache: | eng |
| Online-Zugang: | Volltext |
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