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    EXTINCTION OF CRIMINAL LIABILITY THROUGH THE FULL PAYMENT OF TRIBUTARY DEBT IN THE SUPREME FEDERAL COURT’S DECISIONS: INEFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL TAX LAW

    EXTINCTION OF CRIMINAL LIABILITY THROUGH THE FULL PAYMENT OF TRIBUTARY DEBT IN THE SUPREME FEDERAL COURT’S DECISIONS: INEFFECTIVENESS OF THE CRIMINAL TAX LAW von Hélio Silvio Ourém Campos, Sheyla Canuto Barbosa Freire


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    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS?

    EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DECISÃO DO STF: (DES)CRIMINALIZAÇÃO DOS ILÍCITOS FISCAIS? von Campos, Hélio Silvio Ourém, Freire, Sheyla Canuto Barbosa


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