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A concepção funcional de bens jurídicos, para a unificação dos efeitos do princípio ne bis in idem na seara extrapenal sancionadora disciplinar von Dezan, Sandro Lúcio, Herkenhoff, Henrique Geaquinto

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Reforma psiquiátrica e Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Espírito Santo von Gomes, Guilherme Ramos Hamer, Herkenhoff, Luciana Souza Borges, Herkenhoff, Henrique Geaquinto, Moura, Renata Theophilo da Costa

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