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SETTLEMENTS IN BRAZILIAN CIVIL PUBLIC ACTIONS: LIMITS AND POSSIBILITIES OF CONSENSUS AFTER THE 2015 CIVIL PROCEDURE CODE AND THE MEDIATION ACT/ ACORDOS EM LITIGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APOS O ADVENTO DO CPC/2015 E DA LEI DE MEDIACAO
Veröffentlicht in Revista eletrônica de direito processual
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SETTLEMENTS IN BRAZILIAN CIVIL PUBLIC ACTIONS: LIMITS AND POSSIBILITIES OF CONSENSUS AFTER THE 2015 CIVIL PROCEDURE CODE AND THE MEDIATION ACT/ ACORDOS EM LITIGIOS COLETIVOS: LIMITES E POSSIBILIDADES DO CONSENSO EM DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS APOS O ADVENTO DO CPC/2015 E DA LEI DE MEDIACAO
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