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Functional anatomy of the "compliance officer" and his criminal liability from the Spanish Approach: The complexity arising from the specific Delegated Tasks/Anatomia funcional do "compliance officer" e sua responsabilidade penal segundo a abordagem espanhola: A complexidade decorrente da delegacao de funcoes especificas
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Mystanasia and the criminal responsibility of the State: a case study on the lack of medicinal oxygen in the Brazilian city of Manaus--AM/A mistanasia e a responsabilidade criminal do Estado: estudo de caso sobre a falta de oxigenio medicinal na cidade brasileira de Manaus--AM
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Brief notes on consensus and truth in criminal procedure: Reflections from the criminal non-prosecution agreements/Breves apontamentos sobre o consenso e a verdade no processo penal: Reflexoes a partir dos acordos de nao persecucao penal
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Mystanasia and the criminal responsibility of the State: a case study on the lack of medicinal oxygen in the Brazilian city of Manaus--AM/A mistanasia e a responsabilidade criminal do Estado: estudo de caso sobre a falta de oxigenio medicinal na cidade brasileira de Manaus--AM
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The increase in the execution of the penalty arising from the Anticrime Law and the impacts on the execution of the safety measure/O aumento da execucao da pena provenientes da Lei Anticrime e os impactos na execucao da medida de seguranca
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Jesuits case: universal justice, indirect co-perpetration in organized structures of power, terrorism from the State and evidence./Caso Jesuitas: justicia universal, coautoria conjunta mediata en aparatos organizados de poder, terrorismo desde el Estado y prueba
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UMA REFLEXAO SOBRE A TORTURA NA ERA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS
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